Justiça decide que ANAC pode distribuir slots da Pantanal em Congonhas



Com a distribuição, mais empresas poderão voar em Congonhas, ampliando a concorrência

Brasília, 3 de março de 2010 – A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (quarta-feira, 3 de março), por unanimidade, que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) pode distribuir 61 slots (horários de pousos e decolagens) que a companhia aérea Pantanal operava no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Com a decisão, a Agência irá agendar uma nova data e reiniciar a sessão de distribuição do total de 355 slots, iniciada no dia 3 de fevereiro, e interrompida até a decisão judicial. Seis empresas estão inscritas para concorrer aos slots: NHT, Webjet e Azul, que passariam a operar voos a partir de Congonhas, e as atuais empresas que atuam no aeroporto, OceanAir, Gol/Varig e TAM.

O julgamento de hoje havia sido iniciado pelo STJ na última quinta-feira (25 de fevereiro), quando o relator do processo e presidente do Tribunal, ministro César Asfor Rocha, rejeitou o recurso apresentado pela empresa Pantanal, que está sendo adquirida pela TAM. Em seguida, a ministra Nancy Andrighi pediu vista do processo e o julgamento foi retomado hoje.

A decisão de hoje é importante porque confirma que uma companhia aérea não pode manter um espaço no aeroporto quando está prestando um serviço deficiente ao consumidor. Isso prejudica os passageiros e impede o aumento da concorrência no setor aéreo. Essa vitória é resultado do trabalho conjunto da ANAC com a Procuradoria Geral Federal, que nos apoiou de forma irrestrita nesse processo” – explica a diretora presidente da ANAC, Solange Paiva Vieira.

Entre os 355 slots que serão distribuídos pela ANAC, 61 eram operados pela Pantanal e outros 19 pela Gol. Nos meses de março, abril e maio de 2009, as duas companhias descumpriram a Resolução nº 02/2006 da ANAC, que exige o mínimo de 80% de regularidade nos pousos e decolagens no prazo de 90 dias – ou seja, cancelaram mais de 20% das operações previstas nestes horários. Para que a infraestrutura do aeroporto tenha melhor aproveitamento, a regulamentação obriga que os horários subutilizados sejam redistribuídos pela agência reguladora para outras companhias, tanto as que já operam naquele aeroporto quanto as que tem interesse em iniciar os voos.

Entre os 61 slots que eram operados pela Pantanal, 40 são de dias de semana. Estes são os horários de maior movimento e interesse de todas as companhias aéreas, devido ao perfil de viagens de negócios que predomina em Congonhas. Por sua localização central na maior cidade da América Latina, o aeroporto tem o segundo maior movimento do País (13,6 milhões de embarques e desembarques em 2009, atrás apenas de Guarulhos, com 21,6 milhões) e as rotas que passam por Congonhas têm o quilômetro voado mais caro do Brasil.

Mais empresas poderão voar em Congonhas, aumentando a oferta e as opções de tarifas para os passageiros. Sabemos que são poucos os slots disponíveis, mas o marco que se institui com a decisão do STJ abre espaço para uma cobrança maior na prestação de serviço das empresas aéreas. Depois disso, vamos revisar a regulação atual e estudar outras formas de continuar incentivando a concorrência e a melhora na qualidade dos serviços” – afirma Solange Paiva Vieira, diretora presidente da ANAC.

Como serão distribuídos os 355 slots já disponíveis e que não estão sendo utilizados, não haverá alteração no número de movimentos em Congonhas, que é de 30 pousos ou decolagens por hora desde julho de 2007, por decisão do Governo Federal.

Fonte: ANAC



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